Descubra 6 consequências de não formalizar a saída definitiva do Brasil: bitributação, multas e responsabilização por crime de sonegação fiscal, para quem vive no exterior.
O que é a saída definitiva do Brasil?
A saída definitiva do Brasil é o procedimento formal perante a Receita Federal que encerra sua condição de residente fiscal no país.
Quando você se muda para o exterior de forma permanente ou por período superior a 12 meses, precisa comunicar essa decisão. Isso é feito em duas etapas principais:
- Comunicação de Saída Definitiva;
- Declaração de Saída Definitiva do País.
Por que é indispensável formalizar a saída definitiva do Brasil?
Sem esse processo, a Receita Federal continua considerando você residente fiscal no Brasil, ainda que more no exterior. Isso significa:
Tributação de rendimentos obtidos no exterior
Você pode ser obrigado a pagar imposto de renda sobre salários, investimentos e aposentadorias recebidas no país em que vive, além de ser tributado novamente no Brasil.
CPF irregular ou cancelado
O contribuinte expatriado que não formaliza a saída definitiva do Brasil corre risco de ter o CPF classificado como “pendente de regularização”, ou mesmo “cancelado”. Isso pode dificultar ou impedir operações financeiras como abrir conta bancária, fazer investimentos, obter financiamento ou até participar de escrituras públicas, inclusive, no exterior.
Além disso, com o CPF irregular ou cancelado, você ficará impedido de tirar/renovar passaporte, CNH e outros documentos importantes.
Bloqueio em instituições financeiras
Bancos e corretoras exigem CPF regular para manter contas ativas. Um CPF irregular pode resultar em bloqueio de aplicações ou restrições de movimentação financeira.
Dificuldades em inventários e heranças
Sem saída definitiva do Brasil, o brasileiro que falece no exterior pode gerar complicações sucessórias no Brasil, pois a Receita Federal ainda o considera residente fiscal. Isso impacta herdeiros e sucessores, criando bitributação e litígios.
Impedimentos em investimentos no Brasil
Quem permanece como residente fiscal continua obrigado a declarar e tributar investimentos feitos no Brasil e no exterior, além de correr risco de multas elevadas em caso de omissão.
Exposição a fiscalizações internacionais
Graças a acordos internacionais como FATCA e CRS, a Receita Federal recebe informações de bancos estrangeiros e cruza com as declarações brasileiras. A ausência de saída definitiva deixa o contribuinte vulnerável a autuações e multas.
5 Consequências de não formalizar a saída definitiva do Brasil
1. Obrigação de declarar renda mundial
Você continua obrigado a declarar todos os seus rendimentos globais no Imposto de Renda brasileiro — incluindo salários, investimentos e imóveis no exterior.
2. Risco de bitributação
Sem saída definitiva do Brasil, o contribuinte pode pagar impostos:
- No país de residência;
- No Brasil, sobre a mesma renda.
Isso ocorre, por exemplo, em Portugal, EUA e Reino Unido, e outros países que compartilham dados fiscais com o Brasil.
3. Multas e penalidades
Não entregar a Declaração de Ajuste Anual do IRPF gera:
- Multa mínima de R$ 165,74;
- Multa de até 20% sobre o imposto devido em caso de atraso.
4. Obrigação de informar bens no exterior
Quem não formaliza a saída definitiva do Brasil e possui bens ou valores acima de US$ 1 milhão no exterior deve apresentar a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) ao Banco Central.
O atraso ou omissão pode gerar multas de até R$ 250 mil.
5. Risco de descoberta via acordos internacionais
- FATCA (Foreign Account Tax Compliance Act), com os Estados Unidos;
- CRS (Common Reporting Standard), adotado pela OCDE;
- Iniciativas multilaterais no âmbito do G20.
Isso significa que bancos estrangeiros já enviam dados diretamente à Receita Federal.
Desde 2024, a Receita Federal já está importando automaticamnte na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, por meio da declaração pre preenchida, contas bancárias que brasileiros têm no exterior.
6. Risco de responder por crime de sonegação fiscal
Não formalizar a saída definitiva do Brasil pode expor o expatriado brasileiro a acusações de sonegação fiscal, previstas na Lei nº 8.137/1990.
Isso acontece porque, ao permanecer como residente fiscal no Brasil, você continua obrigado a declarar todos os rendimentos no exterior. Se deixar de fazê-lo, a Receita Federal pode entender que houve omissão na declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou fraude fiscal.
📌 Assim, além da cobrança do imposto devido, multas e juros, existem outras consequências jurídicas possíveis:
- Representação fiscal para fins penais;
- Responsabilização pelo crime de sonegação fiscal, cuja pena varia de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos de detenção, e multa.
Exemplos práticos de problemas fiscais
- Brasileiro em Portugal: obrigado a declarar salários e investimentos em ambos os países.
- Brasileiro nos EUA: informações bancárias repassadas ao Brasil via IRS.
- Investidor com imóvel no exterior: sem saída definitiva do Brasil, deve declarar aluguel e pagar imposto complementar no Brasil.
Não formalizar a saída definitiva do Brasil pode gerar, bitributação, multas pesadas e sérias complicações fiscais e penais.
Regularize sua situação fiscal o quanto antes, para evitar surpresas desagradáveis com a Receita Federal. O ideal é buscar orientação jurídica-tributária para garantir tranquilidade e manter seus rendimentos no exterior em segurança.
FAQs – Perguntas Frequentes sobre a Saída Definitiva do Brasil
O que é a Declaração de Saída Definitiva do País?
É o documento que comunica à Receita Federal que o contribuinte deixou de ser residente fiscal no Brasil. A partir dela, você só será tributado no Brasil por rendimentos de fonte brasileira.
A saída definitiva do Brasil cancela o CPF?
Não. O CPF continua válido. O que pode ocorrer é o CPF ficar em situação “pendente de regularização” se o contribuinte deixar de cumprir obrigações, como entregar declarações.
Posso continuar usando minha conta bancária no Brasil após a saída definitiva?
Sim, mas o banco pode exigir atualização cadastral e comprovação de residência no exterior. Além disso, você deve informar ao banco que é não residente fiscal.
Quem não formaliza a saída definitiva precisa declarar rendimentos do exterior?
Sim. Sem formalização, a Receita Federal considera você residente fiscal e exige a declaração de todos os rendimentos mundiais, inclusive salários e investimentos feitos fora do país.
Posso entregar a delcaração de saída definitiva de forma retroativa?
Sim. É possível entregar a Declaração de Saída Definitiva retroativa. Contudo, ecomenda-se acompanhamento jurídico especializado para evitar riscos de autuações.
Preciso entregar a DCBE ao Banco Central após a saída definitiva?
Somente se mantiver bens ou valores no exterior que ultrapassem os limites legais (US$ 1 milhão em 31/12 de cada ano para a declaração anual).
O que acontece se eu não formalizar e a Receita descobrir meus rendimentos no exterior?
Você pode sofrer autuações, cobrança retroativa de impostos, multas e juros, além de risco de bitributação. Isso porque o Brasil participa de acordos internacionais de troca de informações, como o FATCA (EUA) e o CRS/OCDE.
Posso investir no Brasil como não residente?
Sim, mas os investimentos ficam sujeitos a regras próprias de não residentes e devem ser informados corretamente à Receita Federal e, em alguns casos, ao Banco Central.
Ao planejar sua vida no exterior, formalizar a saída definitiva do Brasil vai muito além de uma obrigação fiscal: trata-se de um passo estratégico para proteger seus rendimentos, evitar bitributação e garantir segurança financeira e tranquilidade no novo país.
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