3 Passos Para Obter a Isenção de Imposto de Renda por Doença Grave

Saiba como conseguir a isenção de Imposto de Renda por doença grave com um passo a passo claro e atualizado. Descubra quem tem direito e como solicitar o benefício em 2025.

A isenção de Imposto de Renda por doença grave é um direito garantido pela legislação brasileira e pode trazer um alívio financeiro importante para quem é aposentado ou pensionista e enfrenta alguma das doenças listadas na Lei nº 7.713/88.

Neste guia completo e atualizado para 2025, você entenderá como obter a isenção do Imposto de Renda em apenas 3 passos, com orientações práticas e dicas para garantir seu direito de forma segura.

O Que é Isenção de Imposto de Renda por doença grave?

É um benefício fiscal que desobriga o aposentado ou pensionista diagnosticado com certas enfermidades de pagar o imposto sobre os rendimentos da aposentadoria, pensão ou reforma.

Conforme a legislação, esse direito é permanente enquanto a patologia persistir e não exige que a enfermidade tenha surgido após a aposentadoria, um erro comum de interpretação.

Quem Tem Direito?

O benefício é concedido a pessoas que se enquadram nos seguintes critérios:

a) São aposentadas, pensionistas ou reformadas (civis ou militares);

b) Recebem rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma;

c) Possuem diagnóstico de uma das 17 patologias previstas pela Lei nº 7.713/1988, incluindo:

Neoplasia maligna (câncer)
Esclerose múltipla
Doença de Parkinson
AIDS
Cardiopatia grave
Hanseníase
Hepatopatia grave
Tuberculose ativa
Entre outras

📌 Atenção: A não incidência não se aplica a outros tipos de rendimentos, como aluguel, trabalho autônomo ou salários.

3 passos para obter o benefício fiscal

1. Obter um Laudo Médico Oficial Atualizado

O primeiro passo para conseguir o benefício é obter um laudo médico oficial. Esse documento precisa conter:

A descrição clínica da enfermidade com o respectivo CID (Classificação Internacional de Doenças);
Data do diagnóstico;
Nome do profissional que emitiu o laudo, com CRM;
Indicação de que a doença se enquadra nas hipóteses da Lei 7.713/88.

📝 O ideal é que o laudo seja emitido por um médico do serviço público ou conveniado ao SUS, mas laudos da rede privada também são aceitos, desde que completos.

2. Organizar a Documentação Necessária

Junto com o laudo, você deve preparar a documentação obrigatória para fazer o pedido:

Documento de identidade (RG e CPF);
Comprovante de residência;
Comprovantes de rendimentos (extratos de pagamento, carta de concessão);
Laudo médico atualizado;
Outros documentos médicos relevantes (exames, receitas, relatórios).

📎 Dica: Escaneie toda a documentação em formato PDF para facilitar o envio digital.

3. Solicitar à Receita Federal ou INSS

O pedido pode ser feito de duas formas:

Para aposentados ou pensionistas do INSS:

Acesse o portal Meu INSS;
Faça login com sua conta Gov.br;
Procure a opção “Isenção de Imposto de Renda”;
Anexe os documentos exigidos e envie o pedido.

Para servidores públicos ou aposentados de regimes próprios:

O pedido deve ser feito junto ao órgão pagador da aposentadoria;
Verifique os canais de atendimento internos para solicitar a isenção.

Para valores já pagos (restituição retroativa):

É possível pedir a devolução de valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos. Para isso, é necessário:

Incluir os laudos e documentos na declaração de ajuste anual;
Utilizar o Programa da Receita Federal (DIRPF);
Preencher o campo de rendimentos isentos com base na enfermidade grave;
Ou, ainda, abrir processo administrativo com pedido de restituição.

FAQs sobre a não incidência de imposto de renda

O benefício é concedido automaticamente?

Não. O contribuinte deve solicitar e comprovar a condição por meio de documentação médica.

Preciso passar por perícia?

Em muitos casos, sim. A Receita Federal ou o INSS pode agendar perícia médica para confirmar a patologia e avaliar o laudo apresentado.

E se eu tiver mais de uma doença ?

Basta comprovar uma delas com o laudo médico. o benefício será concedido mesmo que haja múltiplos diagnósticos.

Posso contratar advogado para esse processo?

Sim. Embora não seja obrigatório, muitos contribuintes optam por consultar advogados especializados em direito tributário e previdenciário para evitar erros e acelerar a liberação do benefício.

Vantagens de Buscar Apoio Especializado

O processo pode envolver questões técnicas que dificultam a aprovação imediata. Nosso escritório conta com advogados especialistas, e oferecemos:

Análise gratuita de elegibilidade;
Revisão de documentos médicos;
Protocolo do pedido no órgão correto;
Acompanhamento do processo até a concessão.

Garanta esse benefício ainda em 2025

Esse é um direito previsto em lei e pode representar uma economia significativa para aposentados e pensionistas que enfrentam sérios problemas de saúde. Com o passo a passo apresentado neste artigo, agora você sabe exatamente como agir para garantir esse benefício ainda em 2025.

Não perca tempo: Organize sua documentação, procure apoio profissional e solicite seu direito. Ele pode transformar sua realidade financeira de forma concreta e legítima.

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