Como funciona a Isenção de Imposto de Renda para pessoas com Câncer (Neoplasia Maligna)?

Atualmente, é possível observar as elevadas taxas de incidência de câncer na população, e os impactos que o diagnóstico de câncer provoca nos pacientes e nas suas famílias.

De acordo com o INCA – Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva (2020), “Câncer é um termo que abrange mais de 100 diferentes tipos de doenças malignas que têm em comum o crescimento desordenado de células, que podem invadir (metástase) outros órgãos e regiões do corpo.”

Tipos de Câncer

• Anal
• Bexiga
• Boca
• Colo do útero
• Corpo do útero
• Esôfago
• Estômago
• Fígado
• Infantojuvenil
• Intestino
• Laringe
• Leucemia
• Linfoma de Hodgkin
• Linfoma não Hodgkin
• Mama
• Ovário
• Pâncreas
• Pele melanoma
• Pele não melanoma
• Pênis
• Próstata
• Pulmão
• Sistema Nervoso Central
• Testículo
• Tireoide

O câncer é uma doença que leva a sujeito e sua família a vivenciarem sofrimentos que acarretam impactos emocionais, sociais e econômicos adversos, principalmente nos aposentados e pensionistas. 

Objetivando diminuir o sofrimento e o sacrifício dos aposentados e pensionistas, e aliviar os encargos financeiros relativos ao acompanhamento médico e às medicações utilizadas, o legislador brasileiro editou o artigo 6º, da Lei 7.713 de 1988, que regula a isenção do Imposto de Renda sobre aposentadorias, pensões e benefícios da previdência privada de pessoas portadoras de câncer. 

Isso significa que as pessoas com diagnóstico de qualquer tipo de câncer não precisam pagar imposto de renda sobre os valores de suas aposentadorias, pensões e benefícios da previdência privada.

É importante destacar que nesses casos a isenção do Imposto de Renda é permanente. 

Frequentemente a Receita Federal concede a isenção temporariamente e passado um tempo revoga o benefício argumentando que houve a “cura”. 

Todavia, as decisões da Justiça entendem que, se o objetivo da isenção é não sacrificar o contribuinte que padece de moléstia grave e que gasta demasiadamente com o tratamento, beneficiando-se com a não retenção do imposto de renda na fonte, a isenção deve ser permanente devido a potencialidade de seu reaparecimento

Assim, as pessoas que obtiveram a concessão da isenção do imposto de renda apenas temporariamente, podem ter o benefício novamente, mesmo sem sinais clínicos da doença, pois, a Lei Federal não exige a elaboração de exames periódicos que atestem a atividade da doença.

Para ter direito à isenção, a Lei Federal também não exige que a doença cause invalidez ou incapacidade parcial ou total. Exige apenas a existência e comprovação da doença. É um equívoco achar que para ter direito à isenção do imposto, a doença deve causar incapacidade ou invalidez. 

Além do direito à isenção, que deve retroagir à data do diagnóstico da doença, o aposentado, pensionista e beneficiário da previdência privada, também têm o direito de restituição dos valores descontados nos últimos cinco anos, por ter sido diagnosticado com neoplasia maligna (câncer).

Portanto, se você teve a isenção do imposto de renda concedida apenas a contar da data do requerimento, poderá ingressar com ação judicial para receber retroativamente o imposto de renda indevidamente pago, a partir da data do diagnóstico da doença.

É importante dizer que, apesar de a Receita Federal exigir “Laudo Oficial”, a Justiça entende que a ocorrência da doença pode ser provada por outros meios:  laudos, exames, prontuários, atestados particulares etc. O que se exige é que se comprove a doença por documentação idônea e com valor probatório para o convencimento do juiz. 

É importante esclarecer, também, que para propor ação judicial requerendo isenção do imposto de renda e a restituição dos impostos pagos indevidamente a contar da data do diagnóstico, não há necessidade de prévio requerimento administrativo.

Por fim, alguns esclarecimentos: 

1) Para ter direito à isenção e restituição do imposto de renda, a lei não exige que o portador de câncer seja aposentado por invalidez. Todos os aposentados, pensionistas e beneficiários de previdência privada portadores de neoplasia maligna (aposentadoria por idade, por tempo de contribuição ou especial, pensão por morte etc.), têm direito à isenção do imposto de renda.

2) Os portadores de câncer beneficiários da Previdência Privada (previdência complementar) têm direito à isenção do imposto de renda sobre os valores da aposentadoria ou pensão recebidos mensalmente, ou resgates em parcela única ou não.

3) Caso o aposentado, pensionista ou beneficiário da previdência complementar venha a falecer, os herdeiros têm direito a requerer a restituição do imposto de renda. Lamentavelmente, é comum o aposentado falecer sem que tenha solicitado a isenção. Em casos assim, os seus herdeiros têm direito a requerer a restituição dos impostos pagos indevidamente, ainda que os herdeiros não sejam pensionistas do aposentado falecido. 

Milhares de pessoas são acometidas pelos mais variados tipos de câncer no Brasil e muitas delas podem ter direito à isenção do imposto de renda e restituição dos impostos pagos indevidamente.

Contudo, por desconhecimento, essas pessoas deixam de usufruir esses direitos que poderiam diminuir o seu sacrifício e aliviar os seus encargos financeiros com médicos, hospitais, exames e medicamentos.