Direito Tributário Internacional

DCBE

Obrigatoriedade da DCBE: riscos de não formalizar a saída definitiva do Brasil

Obrigatoriedade da DCBE: descubra os riscos fiscais e multas de até R$ 250 mil para quem não formalizar a saída definitiva do Brasil. O que é a obrigatoriedade da DCBE A Obrigatoriedade da DCBE (Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior) é uma exigência do Banco Central do Brasil (Bacen), que deve ser cumprida por todos […]

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saida definitiva do Brasil

6 Consequências de não Formalizar a Saída Definitiva do Brasil

Descubra 6 consequências de não formalizar a saída definitiva do Brasil: bitributação, multas e responsabilização por crime de sonegação fiscal, para quem vive no exterior. O que é a saída definitiva do Brasil? A saída definitiva do Brasil é o procedimento formal perante a Receita Federal que encerra sua condição de residente fiscal no país.

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IR 25% aposentados exterior

Desconto de 25% de IR para aposentados e pensionistas residentes no exterior é inconstitucional

25% de IR descontados sobre aposentadorias e pensões de brasileiros não residentes no país foi declarada inconstitucional pelo STF. Descubra os impactos da decisão e como restituir valores pagos indevidamente. O que foi decidido pelo STF O impacto do Imposto de Renda nas aposentadorias e pensões é significativo e merece atenção especial. Essa decisão tem

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saída definitiva

Saiu do Brasil e Não Declarou? Evite Multas com a Saída Definitiva

Saiu do Brasil e Não Declarou? Entenda como funciona a saída definitiva do Brasil e evite multas da Receita Federal ao morar no exterior O que é a saída definitiva do Brasil? A saída definitiva do Brasil é o procedimento oficial que informa à Receita Federal que você deixou de ser residente fiscal no país.

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Advogado segurando documentos ao lado de mala em aeroporto, representando saída fiscal de brasileiros no exterior – Martins Maia Advogados

Evite Problemas: Guia Informativo Sobre Saída Fiscal para Brasileiros que Moram no Exterior 2025

Saída fiscal é fundamental para brasileiros no exterior. Entenda o que é, como fazer e evite multas com apoio da Martins Maia Advogados. Introdução: Por que a Saída Fiscal é Importante Se você mora fora do Brasil, talvez pense que já não é mais obrigado a cumprir obrigações fiscais no país. Mas isso não é

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