Descubra quais doenças geram isenção do imposto de renda segundo a Lei 7.713/88. Veja a lista completa das 16 moléstias graves que garantem o benefício fiscal.
Introdução: Quem Tem Direito à Isenção de Imposto de Renda por Doença?
Você sabia que a legislação brasileira concede isenção de Imposto de Renda (IR) a aposentados e pensionistas diagnosticados com determinadas doenças graves?
Neste artigo, você conhecerá as 16 enfermidades previstas na Lei 7.713/88, os critérios médicos e legais exigidos, e como garantir esse benefício com segurança jurídica.
Qual Lei Garante a Isenção de IR para Doenças Graves?
Muitas pessoas querem saber quais doenças geram isenção do imposto de renda, especialmente aposentados e pensionistas que enfrentam desafios com a saúde e a burocracia tributária.
A Lei nº 7.713/88, em seu artigo 6º, inciso XIV, estabelece a isenção do IR sobre os rendimentos de aposentadoria ou pensão de quem for acometido por moléstias graves.
Rol Taxativo: Só o que está na Lei?
Sim. A lista é considerada taxativa, ou seja, apenas as doenças mencionadas podem gerar isenção. No entanto, em casos excepcionais, doenças semelhantes — como um AVC que cause paralisia — podem ser equiparadas, desde que haja laudo técnico adequado.
Atenção ao Laudo Médico
Para garantir o benefício, o laudo deve utilizar a nomenclatura legal, como “alienação mental” em vez de apenas “esquizofrenia”, ou “cardiopatia grave” em vez de “arritmia”.
Quais Doenças Geram Isenção do Imposto de Renda? Entenda a Lista Completa
A seguir, listamos quais doenças geram isenção do imposto de renda segundo a Lei 7.713/88, para que você entenda exatamente quais casos são amparados legalmente.
1. Neoplasia Maligna (Câncer)
A neoplasia maligna, conhecida como câncer, está entre as doenças graves que garantem a isenção do Imposto de Renda, conforme a Lei 7.713/88. A condição envolve o crescimento descontrolado de células, podendo afetar diversos órgãos.
O STJ já decidiu que, mesmo após a cura, o aposentado ou pensionista tem direito à isenção, considerando os custos prolongados com exames, medicamentos e acompanhamento médico.
Para garantir o direito, o laudo deve conter o termo “neoplasia maligna”. Além disso, é possível solicitar a restituição retroativa de até cinco anos, a partir da data do diagnóstico.
Já publicamos um conteúdo completo explicando como funciona a isenção do Imposto de Renda para pacientes com câncer. Vale a pena conferir.
2. Cardiopatia Grave
Doenças cardíacas que afetam severamente a função do coração podem garantir isenção do Imposto de Renda, conforme a Lei 7.713/88. Mesmo sem definição exata na lei, o termo “cardiopatia grave” é aceito quando o laudo comprova risco à vida ou incapacidade funcional permanente.
Casos como insuficiência cardíaca, arritmias graves ou uso de stents devem estar bem documentados. O laudo precisa conter o termo “cardiopatia grave” para ser válido. A isenção também pode ser retroativa, permitindo restituição de até 5 anos de IR pago.
Se você deseja entender melhor os critérios médicos, veja nosso artigo sobre isenção de IR para cardiopatia grave.
3. AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)
A AIDS, causada pelo vírus HIV, compromete o sistema imunológico e está entre as doenças que garantem isenção do Imposto de Renda para aposentados e pensionistas, segundo a Lei 7.713/88. Mesmo em casos de remissão clínica, o direito é mantido devido à necessidade de acompanhamento médico contínuo e uso de medicamentos controlados.
Para ter acesso ao benefício, o laudo médico deve citar expressamente “Síndrome da Imunodeficiência Adquirida” e detalhar o histórico da condição. Também é possível solicitar a restituição dos últimos 5 anos de IR, desde que a data de início da doença esteja bem documentada.
4. Alienação Mental
A alienação mental abrange transtornos psiquiátricos graves que comprometem a capacidade de julgamento, percepção da realidade e autonomia do indivíduo. Entre os quadros incluídos estão esquizofrenia, transtorno bipolar severo e Alzheimer.
Para obter a isenção do Imposto de Renda, o laudo médico deve utilizar a expressão legal “alienação mental” e descrever como a condição afeta a vida do paciente. O diagnóstico deve demonstrar caráter permanente ou progressivo.
Mesmo em fases de estabilidade, o direito pode ser mantido com base na necessidade de tratamento contínuo. A restituição retroativa de até 5 anos também é possível, desde que o início da doença esteja devidamente documentado.
Saber exatamente quais doenças geram isenção do imposto de renda é essencial para garantir seus direitos e evitar descontos indevidos no seu benefício.
5. Cegueira (inclusive monocular)
A cegueira, seja total ou parcial (monocular), é uma das doenças previstas na Lei 7.713/88 que garantem isenção do Imposto de Renda para aposentados e pensionistas. Mesmo a perda de visão em apenas um dos olhos já é suficiente para solicitar o benefício, segundo entendimento consolidado.
O laudo médico deve especificar o grau de comprometimento visual e conter a palavra “cegueira” conforme descrito na legislação. A comprovação pode incluir exames oftalmológicos e relatos da limitação funcional.
Além da isenção imediata, o contribuinte pode pleitear a restituição dos últimos 5 anos de IR pago, desde que a documentação comprove a data de início da condição.
6. Doença de Parkinson
A Doença de Parkinson é uma condição neurológica degenerativa que afeta os movimentos e a coordenação motora, causando tremores, rigidez muscular e lentidão. Por ser progressiva e incapacitante, garante isenção do Imposto de Renda conforme a Lei 7.713/88.
O laudo médico deve mencionar a doença e descrever suas limitações funcionais, podendo também usar os termos “paralisia irreversível e incapacitante” para reforçar a gravidade. Mesmo em estágios iniciais, o direito pode ser reconhecido se houver comprovação da limitação.
Também é possível solicitar restituição de até 5 anos de IR pago, desde que o diagnóstico esteja bem documentado com data retroativa.
7. Paralisia Irreversível e Incapacitante
A paralisia irreversível e incapacitante é caracterizada pela perda permanente de movimentos, afetando significativamente a autonomia do paciente. Pode ser causada por AVC grave, lesão medular, esclerose lateral amiotrófica, entre outros.
Por se tratar de uma condição que compromete a vida funcional do indivíduo, a Lei 7.713/88 prevê a isenção do Imposto de Renda para aposentados e pensionistas nesse quadro.
O laudo médico deve descrever claramente a irreversibilidade e a limitação das atividades cotidianas, usando o termo legal “paralisia irreversível e incapacitante”. Com esse documento, é possível obter a isenção e solicitar a restituição de até 5 anos de IR pago indevidamente.
8. Hanseníase
A hanseníase, também conhecida como lepra, é uma doença infecciosa crônica que afeta a pele e os nervos periféricos. Pode causar deformidades, perda de sensibilidade e comprometimento funcional, especialmente em casos não tratados a tempo.
Por seu caráter debilitante, a hanseníase está incluída na Lei 7.713/88 como uma das moléstias que garantem isenção do Imposto de Renda para aposentados e pensionistas.
Para obter o benefício, o laudo médico deve confirmar o diagnóstico e o comprometimento funcional, utilizando o termo “hanseníase” conforme previsto na legislação. O contribuinte também pode requerer a restituição retroativa do IR pago nos últimos cinco anos, a partir da data do diagnóstico.
9. Esclerose Múltipla
A esclerose múltipla é uma doença autoimune crônica que afeta o sistema nervoso central, provocando sintomas como fadiga intensa, perda de coordenação, visão turva e dificuldades cognitivas. Por ser progressiva e sem cura, ela está incluída na Lei 7.713/88 como condição que dá direito à isenção do Imposto de Renda.
O laudo médico deve confirmar o diagnóstico e destacar a gravidade do quadro, especialmente em relação às limitações funcionais. O uso do termo “esclerose múltipla” é essencial para que o pedido seja aceito pela Receita Federal.
A restituição do IR pago indevidamente nos últimos cinco anos também pode ser solicitada, desde que a data de início da doença esteja bem documentada.
10. Nefropatia Grave
A nefropatia grave é uma condição renal avançada que compromete de forma significativa a função dos rins. Pode ser causada por doenças como diabetes, hipertensão crônica, glomerulonefrites ou insuficiência renal terminal, muitas vezes exigindo hemodiálise ou transplante.
Por seu impacto severo na saúde e na qualidade de vida, essa condição está listada na Lei 7.713/88 como motivo para isenção do Imposto de Renda para aposentados e pensionistas.
O laudo médico deve mencionar “nefropatia grave” e descrever as limitações funcionais associadas. A documentação adequada permite não apenas a isenção do IR, mas também a solicitação da restituição de valores pagos nos últimos cinco anos.
11. Hepatopatia Grave
A hepatopatia grave envolve doenças crônicas do fígado, como cirrose hepática, hepatite viral avançada e outras que causam comprometimento funcional severo. Esses quadros podem levar a internações frequentes, necessidade de transplante e perda de capacidade laborativa.
Por seu impacto na saúde, a hepatopatia grave está prevista na Lei 7.713/88 como uma das moléstias que garantem isenção do Imposto de Renda a aposentados e pensionistas.
O laudo médico deve usar a expressão “hepatopatia grave” e detalhar a gravidade da condição. Com isso, é possível solicitar a isenção e a restituição do IR pago nos últimos cinco anos, desde que haja comprovação da data de diagnóstico.
12. Tuberculose Ativa
A tuberculose ativa é uma doença infecciosa causada pela bactéria Mycobacterium tuberculosis, que geralmente afeta os pulmões, mas pode comprometer outros órgãos. É transmissível e exige tratamento prolongado, o que pode limitar as atividades do paciente.
Devido à sua gravidade e risco à saúde pública, a tuberculose ativa está listada na Lei 7.713/88 como uma das condições que garantem isenção do Imposto de Renda para aposentados e pensionistas.
O laudo médico deve deixar claro que se trata de tuberculose ativa (e não latente), incluindo informações sobre o tratamento e a evolução clínica. Com a documentação correta, é possível obter a isenção e solicitar a restituição retroativa de até cinco anos de IR.
13. Espondiloartrose Anquilosante (Espondilite Anquilosante)
A espondiloartrose anquilosante, também chamada de espondilite anquilosante, é uma doença inflamatória crônica que afeta principalmente a coluna vertebral. Com o tempo, pode causar rigidez, dor intensa e até fusão das vértebras, limitando severamente os movimentos.
Por sua progressividade e impacto na qualidade de vida, está prevista na Lei 7.713/88 como moléstia que garante isenção do Imposto de Renda para aposentados e pensionistas.
O laudo médico deve mencionar claramente o diagnóstico e detalhar as limitações funcionais, utilizando o termo legal. Com a documentação adequada, é possível obter a isenção e a restituição retroativa de até cinco anos de IR.
14. Estados Avançados da Doença de Paget
A Doença de Paget, ou osteíte deformante, é uma alteração crônica no processo de remodelação óssea, que nos estágios avançados pode causar deformidades, dores intensas, fraturas e até comprometimento neurológico ou cardiovascular.
Nos estados mais graves, essa condição está prevista na Lei 7.713/88 como uma das moléstias que garantem a isenção do Imposto de Renda.
O laudo médico deve especificar que se trata de um estado avançado da doença, mencionando suas consequências funcionais. Assim, o contribuinte pode solicitar a isenção do IR e a restituição retroativa de até cinco anos.
15. Contaminação por Radiação
A contaminação por radiação pode ocorrer em acidentes nucleares, tratamentos médicos ou exposição ocupacional, afetando órgãos, tecidos e o sistema imunológico. Essa condição pode causar danos irreversíveis e risco de desenvolvimento de câncer.
Por sua gravidade, está incluída na Lei 7.713/88 como causa de isenção do Imposto de Renda para aposentados e pensionistas.
O laudo médico deve descrever os efeitos clínicos da radiação e o impacto na saúde do paciente, usando a terminologia legal. Com isso, é possível solicitar a isenção e a devolução do IR pago indevidamente.
16. Moléstia Profissional
Moléstia profissional é qualquer doença adquirida ou agravada pelas condições de trabalho, como exposição prolongada a produtos químicos, agentes biológicos ou esforços repetitivos. Exemplos incluem LER/DORT, pneumoconioses e intoxicações ocupacionais.
Quando a condição gera comprometimento funcional grave, ela se enquadra na Lei 7.713/88 como motivo para isenção do IR a aposentados e pensionistas.
O laudo deve relacionar claramente a doença com a atividade profissional e utilizar o termo “moléstia profissional”. Isso garante o direito à isenção e à restituição de até cinco anos de imposto.
Agora que você já sabe quais doenças geram isenção do imposto de renda, é o momento ideal para buscar esse benefício com o apoio de especialistas.
Como Solicitar a Isenção de IR por Doença Grave?
Passo a Passo:
- Reunir a documentação que comprove a doença grave
- Comprovação de aposentadoria ou pensão.
- Solicitar acompanhamento jurídico especializado.
Perguntas Frequentes (FAQ)
1. Quem não é aposentado pode ter isenção de IR por doença grave?
Não. O benefício é exclusivo para aposentados, reformados e pensionistas.
2. A isenção é retroativa?
Sim. É possível solicitar a restituição dos últimos 5 anos pagos indevidamente.
3. Preciso passar por perícia do INSS?
Não necessariamente. A avaliação pode ser feita através da documentação.
4. Qual o prazo para obter a isenção após o diagnóstico?
Dependendo do caso todo processo pode ser concluído em poucos meses.
5. A isenção vale para outras fontes de renda?
Não. Aplica-se somente aos proventos de aposentadoria ou pensão.
6. Doenças raras estão incluídas?
Somente se puderem ser equiparadas às 16 listadas e tiverem comprovação médica.
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Documentos Necessários para Solicitar a Isenção do Imposto de Renda
Se você se enquadra em algum dos casos previstos pela Lei 7.713/88, o próximo passo é reunir os documentos corretos para iniciar seu pedido. Abaixo, listamos os principais:
| Documento | Finalidade |
|---|---|
| Laudo médico | Comprova o diagnóstico da moléstia com base na nomenclatura legal |
| Documento de identificação | RG e CPF |
| Comprovante de aposentadoria ou pensão | Carta de concessão, extrato de pagamento do INSS ou órgão público ou privado |
| Comprovantes de rendimentos | Informes de rendimento anual da fonte pagadora (INSS, RPPS, etc.) |
Dica: Mesmo quem já tem isenção pode buscar restituição retroativa de até 5 anos. Isso pode significar milhares de reais de volta ao seu bolso.
Como Funciona a Restituição de Imposto de Renda Pago Indevidamente?
A Receita Federal permite que o contribuinte que obteve o diagnóstico após já ter pago IR indevidamente solicite a restituição retroativa dos últimos 5 anos.
Para isso:
- Deve-se apresentar laudo médico com a data do diagnóstico.
- O pedido deve ser instruído com cópias das declarações de IR dos últimos anos.
Por que o Acompanhamento Jurídico é Importante?
Apesar de parecer um processo administrativo simples, a isenção de IR por doença grave envolve detalhes técnicos que podem resultar na perda do benefício se forem ignorados. Um simples erro no laudo ou na terminologia utilizada pode fazer com que seu pedido seja negado.
O advogado especializado irá:
- Garantir que o laudo siga a terminologia exata da lei.
- Acompanhar e intervir em caso de exigências ou indeferimentos pela Receita.
- Ingressar com ação judicial para garantir a isenção e a restituição.
Conclusão: A Isenção é um Direito, Não um Favor
Se você é aposentado ou pensionista e convive com alguma das doenças listadas, saiba que não está pedindo um favor ao buscar a isenção do Imposto de Renda — você está exercendo um direito previsto em lei.
Além do alívio imediato no orçamento mensal, a restituição de valores pagos indevidamente pode representar uma mudança significativa em sua qualidade de vida.
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